A proibição das apostas eletrônicas de quota fixa, incluindo as modalidades esportivas e os jogos on-line, pode provocar impactos econômicos e uma série de questionamentos jurídicos. A avaliação é do professor de economia e reitor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais de Belo Horizonte (Ibmec-BH), Márcio Salvato. A Medida Provisória (MP) determina a extinção das autorizações concedidas às empresas que atuavam legalmente no setor e também proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas. Para o especialista, os efeitos da determinação vão além das plataformas de apostas e podem atingir empresas e profissionais que se estruturaram em torno do mercado regulado.

“Estamos falando de empresas que receberam autorização para operar, pagaram outorgas e realizaram investimentos com base em um ambiente regulatório estabelecido pelo próprio Estado. A medida provisória encerram essas autorizações por interesse público e afasta expressamente a possibilidade de indenização. É natural que essa discussão seja levada ao Judiciário. Não é possível assumir que cada real que deixará de ser destinado às apostas voltará imediatamente para o consumo. Há uma cadeia econômica que perde receita de forma abrupta: operadoras, trabalhadores, empresas de tecnologia, publicidade, comunicação, influenciadores e clubes de futebol, entre outros agentes”, explica o economista.

A MP estabelece que as autorizações serão extintas após 30 dias e determina que as empresas não terão direito à devolução total ou parcial das outorgas, nem a indenização pelo Poder Público. As 85 empresas autorizadas desembolsaram R$ 30 milhões cada uma pelas licenças, totalizando R$ 2,55 bilhões. Representantes do setor já anunciaram que pretendem recorrer à Justiça para contestar a medida e discutir a recuperação das outorgas e possíveis indenizações por investimentos realizados e lucros cessantes. “O impacto inicial tende a ser contracionista nesses segmentos, ainda que parte da renda das famílias possa posteriormente ser redirecionada para outros bens e serviços”, afirma Márcio Salvato.

Dados divulgados a partir de informações da Receita Federal apontam arrecadação de R$ 9,91 bilhões com apostas e jogos de azar, entre janeiro e agosto de 2026. Antes da proibição, as projeções indicavam que o valor poderia chegar a R$ 14,6 bilhões a R$ 15,5 bilhões até o fim do ano. O Governo, por sua vez, sustenta que parte do dinheiro atualmente destinado às bets poderá ser direcionada para outros setores. Após a publicação da MP, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, acredita que os recursos gastos pelas famílias com apostas deverão migrar para outras atividades. O mercado regulado reunia 85 empresas autorizadas e cerca de 180 marcas, segundo dados do Ministério da Fazenda.

Além das plataformas, o setor movimentava recursos em publicidade, mídia e patrocínios esportivos, principalmente no futebol. Com a proibição da publicidade, contratos e estratégias comerciais envolvendo marcas de apostas passam a ser encerrados. A transição definida pelo Governo é curta. Desde a publicação da MP, as plataformas estão impedidas de receber novos recursos nas contas dos apostadores. Os usuários podem retirar voluntariamente os valores disponíveis até cinco de outubro. A partir do dia seguinte, sites e aplicativos de apostas deverão ficar indisponíveis. Para os saldos que não forem retirados voluntariamente, a MP prevê mecanismos de restituição.

“Quando existe uma demanda associada ao comportamento compulsivo, a proibição da oferta legal não significa necessariamente o desaparecimento dessa demanda. Existe o risco de migração para plataformas ilegais, o que transfere o problema para um ambiente com menos fiscalização”, avalia o reitor do Ibmec-BH. Os bancos vinculados às operadoras deverão realizar as devoluções entre nove e 14 de outubro. Outro desafio apontado pela medida é evitar que os apostadores migrem para plataformas clandestinas ou sediadas no exterior. A MP prevê mecanismos de combate à oferta ilegal, com participação de instituições financeiras, meios de pagamento, provedores de internet e lojas de aplicativos.

Reportagem: Euclides Éder