Foto: Divulgação/AMIG

A fragilidade da fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e a precariedade estrutural da Agência Nacional de Mineração (ANM) foram, mais uma vez, alvo de críticas e cobranças por parte de entidades como a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM). Várias entidades destacaram, durante evento promovido na segunda-feira (6), as perdas bilionárias, fragilidade da fiscalização e a necessidade de modernização da ANM para garantir justiça fiscal e desenvolvimento sustentável, ponderação de Marco Antônio Lage, prefeito de Itabira e presidente da AMIG, durante o painel com autoridades.

Esses números não são apenas dados técnicos. Cada real que não chega aos cofres municipais é uma creche que não é construída, uma unidade de saúde que não abre, projeto social que não sai do papel. É um prejuízo real, que compromete o desenvolvimento dos municípios mineradores e impactados. O tema da CFEM perpassa todas as nossas dores, dúvidas e batalhas na busca por justiça territorial, justiça fiscal e por uma mineração mais ética, responsável e transparente. Precisamos de um novo marco regulatório que reflita o século XXI, os minerais críticos e estratégicos, a transição energética e, sobretudo, o papel da mineração na vida das pessoas. “A mineração precisa ser instrumento de desenvolvimento, e não fonte de dependência,” pondera Marco Antônio Lage.

No evento no auditório do TCE-MG, em Belo Horizonte, prefeitos, especialistas e representantes de instituições discutiram os desafios da mineração no país. O evento revisitou números alarmantes sobre perdas fiscais e destacou a precariedade estrutural da ANM como um dos principais entraves para a construção de uma mineração mais ética, responsável e sustentável no Brasil. “Estudos conduzidos pelo TCU apontam que 70% das empresas com lavra autorizada não pagam CFEM. Entre aquelas que pagam, 40% recolhem menos do que deveriam. Isso representa bilhões de reais que deixam de chegar aos cofres públicos, especialmente aos municípios”, afirmou o superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Alexandre Rodrigues.

A CFEM, que arrecadou R$ 7,5 bilhões em 2024, é distribuída da seguinte forma: 60% para os municípios produtores, 15% para os municípios afetados pela atividade minerária, 15% para os estados e 10% para a União. No entanto, apenas 7% do total arrecadado deveriam financiar a ANM, mas, segundo Alexandre Rodrigues, 75% desse valor é contingenciado. “Em 2024, dos R$ 750 milhões que caberiam à ANM, apenas cerca de R$ 250 milhões chegaram de fato. Esse contingenciamento ajuda a explicar o quadro de fragilidade que enfrentamos. Até recentemente, tínhamos apenas três fiscais para monitorar quase 40 mil lavras autorizadas no país. Com o novo concurso, esse número triplicou para nove e deve chegar a 18 até novembro. Ainda é pouco, mas é um avanço”, explicou Alexandre Rodrigues.

O ministro do TCU, Antônio Anastasia, destacou a importância do controle externo para garantir a boa aplicação dos recursos da CFEM. “A aplicação da CFEM deve ser orientada por uma visão estratégica. Não podemos permanecer dependentes exclusivamente da extração mineral, pois ela tem prazo de validade. Os tribunais de contas têm papel essencial em averiguar se esses recursos estão sendo bem aplicados. A exportação de minério bruto, embora positiva sob certos aspectos, não nos satisfaz plenamente. Nossa grande aspiração é transformar o minério em produtos industrializados e acabados, gerando mais empregos e desenvolvimento econômico”, destacou Antônio Anastasia. “A mineração só tem uma safra, e essa oportunidade precisa ser bem aproveitada,” destacou o prefeito de Itabira.

“Mesmo o município que mais arrecada CFEM no Brasil, Canaã dos Carajás (PA), enfrenta sérias dificuldades para mitigar os danos provocados pela mineração. Um exemplo emblemático ocorreu em Barão de Cocais (MG), onde uma operação resultou na apreensão de 82 caminhões que transportavam minério ilegalmente. Isso demonstra que é possível agir, mas é preciso instrumentalizar os entes locais e exigir o cumprimento das obrigações”, destacou o presidente do TCE-MG, Durval Ângelo. “Um país que quer ter uma mineração responsável, sustentável e moderna precisa ter a ANM forte, institucionalmente, com recursos humanos, financeiros e tecnológicos adequados para cumprir sua missão”, afirmou o diretor de Assuntos Minerários do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), Júlio Nery.

Reportagem: Euclides Éder