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Recursos tecnológicos de fácil acesso podem trazer problemas judiciais

No corredor da escola ou diante de uma tela, um ato simples com Inteligência Artificial (IA) pode se transformar em infração se cometido por menores de 18 anos. O advogado Gabriel Pereira Fontes, professor do curso de Direito da Faculdade Una Itabira, explica que a lei alcança cada produção, transmissão ou compartilhamento digital. O docente relata por que muitos jovens ainda ignoram essas consequências, apoiados na falsa ideia de impunidade.

“O menor comete qualquer ato infracional que esteja previsto como crime na legislação. Portanto, todo crime que diz respeito a criar ou distribuir imagens, mesmo usando a IA, poderá repercutir na seara criminal. As penas aplicadas a eles estão descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lá estão previstas: a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviço à comunidade, a liberdade assistida em instituições”, afirma Gabriel Fontes.

Campus da Una Itabira. Foto: Divulgação

Ainda segundo o docente da Una Itabira, semiliberdade e/ou internação estão entre as punições previstas na lei. ”Qualquer uma dessas penas poderá ser atribuída ao infrator, contanto que seja analisada a gravidade do ato cometido. Qualquer pessoa, menor ou não, que visualizar um colega usando inteligência artificial de forma que possa gerar o cometimento de um ato infracional deverá, de forma imediata, registrar essa ação criminosa ao responsável”, acrescenta.

“Quem quer que seja responsável pelo infante deverá ser comunicada de imediato. As autoridades policiais também deverão ser cientificadas do cometimento desse ato, caso se concretize. Muito embora a legislação penal consiga prever o cometimento de muitas ações consideradas criminosas, quando se trata de ações delitivas cometidas por meio de IA e, também, pela internet, temos poucos crimes que contemplam essas modalidades,” disse o professor.

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“No Brasil, há uma cultura muito forte de que o menor não pode ser punido, e muitos adolescentes ainda acreditam que os seus pais é que serão penalizados pelo ato infracional que cometam. Importante destacar também que o Judiciário, no que diz respeito à imposição de medidas socioeducativas, enfrenta barreiras que limitam sua atuação, o que faz, de certa maneira, crescer esse sentimento de impunidade,” destaca Gabriel Fontes.

“A melhor forma de prevenir abusos no uso da IA é explicar as repercussões criminais e cíveis. Qualquer manuseio inadequado da IA que cause um prejuízo poderá trazer repercussões na vida do potencial infrator. A melhor maneira de se prevenir contra isso é sempre alertá-los de que, muito embora hoje ele não seja a vítima, amanhã poderá ser a pessoa que esteja sofrendo com o uso indevido e abusivo dessa nova tecnologia,” finaliza o professor da Una Itabira.

Reportagem: Euclides Éder