Presidente da AMIG, Marco Antônio Lage participa da criação do grupo de trabalho sobre a CFEM
Prefeitos da AMIG Brasil em reunião com o TCE-MG. Foto: Divulgação
Colegiado composto por procuradores municipais mineradores e afetados
Marco Antônio Lage, presidente da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG-Brasil), se reuniu com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para alinhar acordo de criação do grupo de trabalho que irá debater a interpretação e a aplicação das normas relacionadas à utilização dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) pelos municípios mineradores e afetados. A reunião ocorreu na terça-feira (12), na sede do TCE-MG, em Belo Horizonte, e contou com a participação de Durval Ângelo (presidente), auditores fiscais, técnicos, procuradores municipais e secretários de Fazenda.
Além do prefeito de Itabira, estiveram presentes representando a AMIG-Brasil: o consultor jurídico da associação, Rogério Moreira, e os prefeitos Danilio Clessio Ferreira (Alvorada de Minas), Alcemir José Moreira (Santa Bárbara), André Lúcio Torres (Santa Maria de Itabira), Elio da Mata Santos (Itabirito), Anderson Geraldo de Paula (Barroso) e Huenerson Henrique Celestino (Dom Joaquim), além de procuradores, secretários e afetados pela atividade. O principal objetivo da reunião foi discutir pontos da Instrução Normativa editada pelo TCE-MG, que estabelece regras para a utilização da CFEM pelos municípios mineiros.
Durante a reunião, ficou definido que o grupo de trabalho será composto por técnicos do Tribunal, procuradores municipais e representantes da AMIG Brasil. A proposta é construir, em até 30 dias, uma alternativa consensual para aperfeiçoar a interpretação das regras estabelecidas pela normativa. “A AMIG solicitou esse encontro exatamente para ampliar a clareza sobre as regras e permitir que os municípios utilizem os royalties de forma correta e eficiente, garantindo investimentos importantes para a qualidade de vida da população”, afirmou Marco Antônio Lage. O debate foi motivado por estudo técnico colaborativo dos municípios.
“Conseguimos, a partir de um estudo da instrução normativa construído de forma colaborativa pelos municípios, apontar diversos pontos da legislação que precisam ser melhorados, esclarecidos e, talvez, até ajustados para deixar as regras mais claras, garantindo total segurança aos municípios na aplicação dos recursos da CFEM em políticas públicas que gerem resultados positivos para a sociedade”, destacou Rogério Moreira. A discussão envolvendo Instrução Normativa ocorre após a AMIG-Brasil encaminhar, em março deste ano, um ofício ao presidente do TCE-MG solicitando a revisão de pontos da norma.
No documento, a entidade argumenta que algumas disposições da instrução normativa extrapolam os limites previstos na legislação federal que regula a CFEM, além de contrariar entendimentos já consolidados pelo próprio TCE-MG. A AMIG-Brasil sustenta que a CFEM possui natureza jurídica de receita patrimonial originária, decorrente da participação dos entes federativos no resultado da exploração mineral, entendimento já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A legislação federal estabelece vedações específicas para o uso desses recursos, mas não restringe a aplicação da receita exclusivamente a determinadas áreas.
Para a AMIG Brasil, embora seja recomendável que os recursos sejam direcionados para políticas de diversificação econômica, infraestrutura e desenvolvimento sustentável, os municípios devem preservar sua autonomia constitucional para definir prioridades locais, desde que respeitados os instrumentos de planejamento orçamentário e as regras legais vigentes. A expectativa das partes é que o grupo de trabalho contribua para o aperfeiçoamento da regulamentação, garantindo mais clareza técnica, segurança jurídica aos gestores públicos e melhor aplicação dos recursos da mineração em benefício da população.
Reportagem: Euclides Éder
