Rádio Itabira

Fonte: CMSGRA

Nesta terça-feira (29), aconteceu na Câmara de São Gonçalo, reunião de comissões permanentes, fragmentada em partes. Em pauta, três Projetos de Lei e um Complementar, que receberam de maneira unânime pareceres favoráveis. A sessão foi presidida por Flávio Silva “Flavinho Terra Branca” (Comissão de Legislação, Justiça e Redação). Também participaram as comissões de Administração Pública; e Finanças, Orçamento; e Tomada de Contas. A reunião contou com a relatoria de Edirlei Júnior “Juninho de Edirlei”.

Os projetos que receberam o aval do Poder Legislativo São-gonçalense:

• Projeto de Lei Complementar (01/2025) para alteração na Lei Complementar do sistema tributário. Necessário para criar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no custeio de serviços prestados em vias e logradouros públicos, calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública. A arrecadação será no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro meio previsto pelo Poder Executivo, através de convênio com a concessionária.

• Projeto de Lei (16/2025) autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Crescer sem Juros”, após a análise jurídica dos vereadores. A atividade é destinada à concessão de subsídio financeiro para o pagamento de juros incidentes sobre operação de crédito, contraídas por microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs), empresas de pequeno porte (EPPs) e produtores rurais, junto a instituições financeiras conveniadas, e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FUNDESG).
• Projeto de Lei (17/2025) que aprimora o Programa Prospera + de Desenvolvimento e Diversificação Econômica, que prevê incentivos fiscais e estímulos econômicos deferidos após a avaliação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (COMDECSG). Foi analisada separadamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação, e Finanças; Orçamento e Tomada de Contas.
• Projeto de Lei (15/2025) determina as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2026, observando a matéria se encontra em consonância com os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal, especialmente no que tange aos princípios da legalidade, transparência, eficiência e publicidade dos atos da Administração Pública, todos de aplicação obrigatória à gestão fiscal. Todas as matérias entrarão na ordem do dia, do próxima reunião ordinária.

Reportagem: Euclides Éder